Documentos

Código de Edificações, LEI Nº 009, DE 10 DE MAIO DE 2005
Cria o Código de Edificações do Município de Ibotirama e dá outras providências.

Código de Polícia Administrativa, LEI Nº 010, DE MAIO DE 2005
Cria o Código de Polícia Administrativa do Município de Ibotirama e dá outras providências.

Código Tributário de Ibotirama, Lei nº 11, de 27/12/2000
Lei que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de IBOTIRAMA, Estado da Bahia.

Decreto 128/2016 - Regulamenta DESif
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências, 07/06/2016.

Decreto 128/2016 [Errata] - Regulamenta DESif
Errata Decreto 128/2018 - Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.

Decreto da NFS-e, LEI Nº 132, de 19 de Abril de 2012
Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Lei 026/2013, de 16/12/2013
Altera tabelas de Receitas da Lei 11/2000 e dá outras providências. (Atualiza valores de Tabelas de TFF, TLL e Planta Genérica de Valores.

Lei 029/2017 - Contribuição de Iluminação Pública
Altera A Lei nº 029 de 28 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Contribuição Social de Iluminação Pública e dá outras providências.

Lei 030/2017 - Inclui serviços na Tabela do ISS.
Altera a Lei nº 15/2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Ibotirama/Ba.

LEI 126/2021 - Altera código tributário
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 015, de 30 de Dezembro de 2004 e 011, de 27 de Dezembro de 2000.

Lei Alteração do ISSQN Ibotirama, Lei 15 de 30-12-2004
Lei que altera, no Código Tributário e de Rendas do Município, as disposições do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza e dá outras providências”.

Lei do Código Urbanístico Ambiental, LEI Nº 08, DE 10 MAIO DE 2005
Cria o Código Urbanístico Ambiental do Município de Ibotirama e dá outras providências.

Lei do Plano Diretor Urbano, LEI Nº 006, DE 10 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre o Plano Diretor Urbano do Município de Ibotirama e dá outras providências.

Lei Geral, Lei nº 007, de 02 de Junho de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

PORTARIA 076/2016 - Aprova Sistema DESif
Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES'IF e contém outras providências - 28/06/2016.

Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009
Resolução quanto à regulamentação do Micro Empreendedor Individual - MEI, inclusive atividades permitidas.

Documentos para Uso Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Relação de Documentos Necessários para habilitação da empresa no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.